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ISISS e NFS-e

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Legislação

Acompanhe a legislação vigente sobre o ISISS e NFS-e.

Consulte a lista de retenção para saber mais sobre alíquotas e local de retenção do ISSQN.


Decreto 16.724/2016
Regulamenta a DESIF - Declaração de Serviços para Instituições Financeiras.
Portaria 24/2015 (Semfa/Gab)
Define cronograma dos sorteios da Nota Vitória para o ano de 2015.
Decreto 16.273/2015
Regulamenta o sorteio de prêmios da Nota Vitória.
Portaria 04/2015 (Semfa/Gab)
Institui o calendário de restituição dos créditos da Nota Vitória.
Decreto 16.082/2014
Institui o Programa Nota Vitória.
Lei 8.693
Autoriza o Programa Nota Vitória.
Decreto 15.822/2013
Prorroga o prazo de vencimento do ISSQN com referência Outubro/2013 para o dia 18/11/2013.
Decreto 15.815/2013
Estabelece prazo para opção do regime tributário aplicável à sociedade de advogados.
Portaria 58/2013 (Semfa/Gab)
Informa nova obrigatoriedade de emissão de NFS-e.
Decreto 15.618/2013
Prorroga para o dia 15 de fevereiro de 2013, o prazo para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), relativo ao mês de competência de janeiro de 2013.
Lei 8.396
Estabelece regras para opção do regime tributário aplicável à sociedade de advogados.
Edital 76/2012
Publicidade de cancelamento de AIDF´s.
Portaria 01/2011 (Semfa/Gab)
Informa obrigatoriedade de emissão de NFS-e por CNAE.
Edital 27/2011
Publicidade de cancelamento de AIDF´s.
Lei 8.047
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Futebol Profissional – "Lei Fontana"..
Portaria 47/2010 (Semfa/Gab)
Padroniza informações existentes nos documentos fiscais.
Edital 40/2010
Publicidade de cancelamento de AIDF´s.
Anexo Portaria 33/2010 (Semfa/Gab)
Anexo único da Portaria 33/2010 sobre obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica por Cnae. Traz anexada a tabela de obrigatoriedade de emissão de NFS-e.
Portaria 07/2010 (Semfa/Gab)
Determina a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e pelo prestador de serviços enquadrado na condição de microempreendedor individual - MEI.
Decreto 14.404/2009
Prorroga o prazo para recolhimento do ISSQN para o dia 16/09/2009, calculado sobre o preço dos serviços, relativo ao mês de competência de agosto de 2009.
Decreto 14.310/2009
Altera o Art. 73 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.ISSQN
Portaria 57/2009
Institui obrigatoriedade do uso de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS'e pelos usuários do modelo de Nota Fiscal de Mercadoria e Serviço para atividades de prestação de serviço.
Portaria 51/2009
Autoriza a utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e pelo prestador de serviços, pessoa física.
Portaria 50/2009
Altera a Portaria no 49, de 22 de agosto de 2007.
Portaria 106/2008
Institui obrigatoriedade da informação relativa ao contabilista no Cadastro Mobiliário do Município de Vitória.
Portaria 9/2008
Incluir no Anexo Único de que trata o art. 6º da Portaria SEMFA no49, de 22 de Agosto de 2007, os prestadores de serviços.
Portaria 49/2007
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS'e.
Decreto 13.314/2007
Regulamenta o ISSQN
Portaria 03/2005
Fixa prazos para encerramento das declarações do ISS.
Decreto 12.189/2005
Instituiu o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS, regulamentando o artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.
Decreto 12.181/2005
Prorroga prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativo ao mês de janeiro de 2005.
Decreto 12.119/2004
Institui o Internet Sistema de Imposto Sobre Serviços - ISISS, regulamentando o artigo 49 da Lei 6.075, de 29 de dezembro de 2003.
Lei 6.075
Altera a legislação sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência do Município, conforme estabelecido no Art. 156, inciso III, da Constituição Federal, adequando a legislação municipal à disciplina da Lei Complementar nº 11.

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