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ISISS e NFS-e

Como se habilitar

Acesso ao Portal Nota Vitória

Consulte informações

 

Acesso à NFS-e

Todos os sócios de uma empresa devidamente cadastrada na PMV já tem, automaticamente, autorização para acessar a Nota Fiscal Eletrônica (Módulo de NFS-e).

O quadro societário de uma empresa é informado à PMV pelo Cadastro Sincronizado Nacional com a Receita Federal, portanto qualquer alteração no quadro societário interfere nas permissões do sistema, quando do recebimento da informação na base de dados da Prefeitura.

O login é o CPF (do sócio) e os 6 (seis) primeiros dígitos deste CPF. Para autorizar outras pessoas, o sócio deve entrar no sistema e, na função "Autorizar usuário", habilitar o CPF desejado para emitir notas para sua(s) empresa(s). Neste mesmo cadastro, ele pode indicar algum outra pessoa para se tornar administrador, estendendo a ela a autorização para inserção e exclusão de outros CPF´s como emissores de NFS-e.

Empresas cujo quadro societário seja restrito/não divulgado ou que são estabelecidas fora do município de Vitória, devem fazer a solicitação de acesso por meio de cadastro de chamado na Central de Ajuda informando inscrição municipal, CNPJ e CPF. O acesso será fornecido mediante confirmação da autorização por técnicos do setor de Fiscalização da PMV.

Liberação de emissão de Notas Fiscais (AIDF)

A liberação para emissão de notas fiscais eletrônicas é um processo digital feito através do ISISS. Para isso, o contribuinte deve acessar o sistema ISISS e na função Documentos Fiscais fazer uma solicitação de AIDF para Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Na maioria dos casos a liberação é automática. Caso não seja, aguarde para que um funcionário da PMV autorize.

 

Acesso ao ISISS - Estabelecimentos sediados em Vitória

Todos os sócios e contabilistas de um estabelecimento devidamente cadastrado na PMV já tem, automaticamente, autorização para acessar o Módulo de Iss - ISISS. O login é o CPF (do contabilista ou sócio) e os 6 (seis) primeiros dígitos deste CPF compõem a senha, que deve ser alterada no primeiro acesso.

Para autorizar outras pessoas, o sócio ou contabilista deve entrar no sistema e, na função "Autorizar usuário", habilitar qualquer outro CPF ou desabilitar acessos já dados. Não é necessária intervenção da PMV para isso, as funções estão dentro do sistema (consulte o manual). A senha gerada pelo sistema também serão os 6 (seis) primeiros dígitos do CPF do novo usuário.

A inclusão ou troca do contabilista somente é realizada através do Cadastro Sincronizado Nacional. Estas solicitações são feitas através do aplicativo de Coleta Online da RFB, utilizando o evento 232. Se a solicitação contiver somente o evento 232, não será necessário apresentar contrato social/alteração à Delegacia da Receita Federal do Brasil, somente o DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ), assinado pelo responsável pelo CNPJ e com firma reconhecida.

Assim como na inclusão, ao ser feita alteração cadastral com exclusão de sócio ou contabilista o acesso deste também é retirado automaticamente. Não-sócios e não-contabilistas podem, a qualquer tempo, excluir-se como responsáveis pela inscrição, acessando a função "Excluir autorização" disponível no Menu da inscrição.

 

Acesso ao ISISS - Inscrição para estabelecimento sediado em outro município (evento 803)

Uma inscrição para estabelecimento sediado em outro município deve ser criada somente para o registro, no cadastro mobiliário da Semfa, para CNPJ de estabelecimento que pertence à empresa sediada em outro município. O objetivo é atender as hipóteses previstas na Lei Complementar 116/03 e na Lei Municipal 6.075/03, que determinam o local de recolhimento do ISSQN.

As solicitações de novas inscrições são feitas através do aplicativo de Coleta Online disponível da RFB. Para acessar o evento 803 no Coleta Online, é preciso escolher, na sequência, as seguintes opções:

  1. selecionar a opção "Preencher nova solicitação"
  2. no campo "UF" selecionar "Espírito Santo"
  3. no campo "Município" selecionar "Vitória" (já que a inscrição será localizada na capital)
  4. selecionar a opção “Inscrição”
  5. digitar os caracteres exibidos na tela
  6. clicar em "Solicitar"
  7. na tela seguinte, deverá ser escolhida a opção "Inscrição", "Município" e digitado o CNPJ da pessoa jurídica cuja inscrição se solicita
  8. clicar em "Iniciar"
  9. na próxima tela será exibido o código de acesso para acompanhamento da solicitação
  10. imprima (guarde) o código de acesso
  11. escolha o evento 803
  12. no campo "data do evento" digite a data do início da prestação de serviços no município, para fins de declaração do ISSQN no Internet Sistema de Imposto sobre Serviços (ISISS).

A prática do evento 803 obriga o preenchimento do evento alteração do contabilista ou da empresa de contabilidade (232). Esses dados serão utilizados apenas no cadastro da Semfa e não alterarão informações na Receita Federal do Brasil. Deve-se observar, porém, que a informação contida na solicitação, especificamente em relação ao evento 232, afetará todas as inscrições registradas na base de dados da Semfa vinculadas ao CNPJ que estiver praticando o evento 803. Será a pessoa física informada no evento 232 que terá acesso ao Sistema de Imposto sobre Serviços (ISISS) para realizar as declarações/geração de guias.

Como o evento 803 é utilizado para registro de inscrição com objetivo de recolher o ISSQN devido em Vitória, deve-se observar a inclusão, na ficha Atividade Econômica, de atividade listada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae) que possua alíquota vinculada. As atividades Cnae que possuem alíquotas de ISSQN vinculadas, no âmbito da Semfa, estão disponíveis para consulta no endereço http://www.vitoria.es.gov.br/empreendedor/busca_cnae.

Na ficha "Município - Endereço de Estabelecimento Vinculado", deve ser informado o endereço de atuação na capital (endereço da prestação dos serviços ou o endereço do tomador dos serviços, na falta de local de atuação), conforme o endereçamento oficial do Município. Já na ficha "Estado/Município - Endereço para Correspondência", deve ser informado o endereço onde a pessoa jurídica está estabelecida em seu município de origem.

Após preenchimento de todos os campos deve-se clicar na opção "Finalizar Preenchimento" para que a solicitação seja transmitida e seu andamento deverá ser acompanhado por meio da digitação da chave de acesso na Consulta Andamento de Solicitação de Atos perante do CNPJ.

Quando o estabelecimento inscrito por meio do evento 803 encerrar a prestação de serviços em Vitória, deve-se solicitar sua baixa mediante o evento 804.

Acompanhamento

É recomendável acompanhar periodicamente e observar com atenção as mensagens exibidas na consulta de andamento de solicitação na Internet. Elas podem conter orientações necessárias à conclusão da análise e a encaminhamentos que devem ser dados após a conclusão do ato de cadastro, inclusive em relação ao posterior licenciamento do estabelecimento.

Homologada a solicitação de inscrição (qudo seu número for exibido na consulta de andamento), a pessoa jurídica estará registrada no cadastro mobiliário municipal e sujeita ao cumprimento das obrigações fiscais e tributárias estabelecidas na legislação vigente. Da mesma forma, a pessoa física indicada como contabilista ou como responsável pela contabilidade estará habilitada a realizar as declarações no ISISS.

O login é o CPF da pessoa registrada no evento 232 e os 6 (seis) primeiros dígitos deste CPF compõem a senha, que deve ser alterada no primeiro acesso. Este CPF estará registrado como administrador da inscrição (pessoa que pode autorizar e desautorizar outros CPF´s). Para autorizar outras pessoas, o portador deste CPF deve entrar no sistema na função "Autorizar usuário", e seguir os passos da aplicação. É possível que esse administrador selecione um outro CPF para ser também um administrador da inscrição, caso desejável.


Importante

Todas as solicitações de inscrição submetidas à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) são analisadas eletronicamente, sem qualquer intervenção humana. O tempo de resposta e a exibição do andamento na Internet estão condicionados ao recebimento do pedido pelos computadores da prefeitura e ao tráfego de transmissão dos dados ao sistema integrador do Cadastro Sincronizado Nacional, responsável pela disponibilização das informações para consulta.

Desenvolvido pela Prefeitura Municipal de Vitória
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